STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Suposta carência de demonstração do dolo direto dos réus. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Dosimetria. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito