STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado. Transcurso do período depurador. Inovação recursal. Tese não aventada na exordial do writ. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta eg. Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ, como no caso, pois a tese de configuração a título de maus antecedentes, em decorrência de condenação com trânsito em julgado já depurada (CP, Código Penal, art. 64, I), não foi suscitada pelo agravante anteriormente (precedentes).
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