STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. 1. Danos morais . Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 83/STJ. 3. Incidência da taxa selic. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 4. Agravo improvido.
«1. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - de ser devida a indenização por dano moral por descumprimento contratual, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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