DOC. 177.3062.1001.6800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública do estado do Amazonas. Pretensão ajuizada contra o ente federado. Não cabimento. Súmula 421/STJ.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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