STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Inocorrência. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.
«Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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