DOC. 177.2855.8001.8400

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Profissionalização e organização. Risco de reiteração. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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