STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta que não se confunde com a hipótese qualificada do delito. Execução antecipada da pena. Adotado entendimento da suprema corte. Agravo improvido.
«1. A prática do delito em sua forma qualificada - CP, art. 129, § 2º, IV- influi nas penas mínima e máxima abstratamente cominadas pelo diploma repressor. Havendo circunstâncias outras, que não se enquadrem na previsão da forma qualificada ou na elementar do tipo penal, poderá haver acréscimo na pena basilar, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos não ínsitos ao crime apurado.
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