STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Regime inicial fechado. Pena igual a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.
«1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto (a tenra idade com que contava a vítima à época do crime - 4 anos), que demonstra maior desvalor da conduta, a despeito de não ter sido utilizado para a fixação da pena-base.
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