STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.
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