Carregando…

DOC. 177.2621.1002.1900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de dano. Absolvição. Não conhecimento. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente no tocante ao crime de dano.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito