DOC. 177.2621.1001.7100

STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Parâmetro de 20 mil reais. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de incidência do princípio da insignificância não se aplica para o crime de apropriação indébita previdenciária, devendo ser observado o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.

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