DOC. 177.2621.1001.4200

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Cálculos. Discussão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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