Carregando…

DOC. 177.2601.5003.5900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato de mútuo c/c consignação em pagamento. 1. Decisão agravada fundamentada na falta de prequestionamento, incidência das Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Impugnação apenas do primeiro fundamento. Não conhecimento do recurso em relação aos demais. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Art. 422 do Código Civil não analisado pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

«1. Não há como conhecer do agravo interno que deixa de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito