STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Avaliação psicológica. Requisitos de validade. Previsão em Lei formal. Regulação por ato infralegal. Possibilidade. Critérios minimamente objetivos. Contraposição. Via mandamental. Inadequação. Necessidade de perícia do juízo. Ausência de fase instrutória. Recorribilidade. Motivação do ato administrativo. Antecedência ou contemporaneidade. Necessidade de subsmissão a novo exame.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a validade de avaliação psicológica depende de três fatores de concorrência obrigatória, a saber, que haja previsão legal e editalícia, que os seus critérios de avaliação sejam minimanente objetivos e que seja possível ao candidato conhecer e impugnar os motivos ensejadores do resultado desfavorável.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito