DOC. 177.2590.8478.7924

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e a destinação mercantil dos entorpecentes não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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