DOC. 177.2390.8002.1100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de outras provas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do convencimento motivado, concluiu pela desnecessidade de produção de nova perícia, em razão da existência de prova testemunhal, documental e laudo da junta médica do Ministério da Defesa confirmando a incapacidade laborativa permanente do recorrido.

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