STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença proposto antes do retorno dos autos à origem. Concordância da autarquia com os cálculos do exequente. Verba indevida. Inovação recursal. Descabimento.
«1. Caso em que as instâncias ordinárias deixaram assente o fato de que a autarquia executada não estava inadimplente, visto que a parte exequente promoveu a execução antes dos autos retornarem da instância recursal, ou seja, antes do despacho de «cumpra-se», situação que obsta a condenação em honorários, conforme decisão proferida pela Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS.
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