STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transmissão e distribuição de energia elétrica. Súmula 166/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ.
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