STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de norma regulamentadora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 301/1991 e 1.981/2007. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «para concessão do adicional em exame, faz-se necessária a existência de lei municipal regulamentadora, inclusive com a disciplina dos percentuais cabíveis para cada categoria, o que não existe, na hipótese dos fólios. Isso porque, embora a Lei 301/1991 (Estatuto dos Servidores) e a Lei municipal 1.981/07 (fls. 40/43) disponham sobre o adicional ora perseguido, não definiram as atividades a serem contempladas, nem os percentuais a incidir sobre o valor da remuneração paga» (fl. 186, e/STJ).
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