DOC. 177.2140.2002.1600

STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Pretensão recursal vinculada a questão estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que condenou a recorrente ao pagamento de multa em razão da litigância de má-fé.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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