STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em prédio anexo separado. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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