DOC. 177.1923.7002.3600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Astreintes. Coisa julgada. Não configuração.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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