DOC. 177.1923.7000.7000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade recursal exigidos serão aqueles previstos no revogado Código de Processo Civil de 1973 se a decisão impugnada foi publicada até 17 de março de 2016, se publicada após 18 de março de 2016, serão exigidos conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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