DOC. 177.1905.0002.7400

STJ. Habeas corpus. Ação revisional. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base do delito de tráfico majorada. Fração desproporcional. Pequena quantidade de droga apreendida (80 gramas de crack). Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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