Carregando…

DOC. 177.1905.0001.3800

STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Honorários advocatícios.

«1. Sendo irrisório o valor da causa, o CPC/2015, art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º, autoriza a fixação dos honorários de advogado por equidade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito