STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Recurso acusatório. Improvimento. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena concreta. Reconhecimento imediato. Possibilidade.
«1. Na forma do CP, CP, art. 110, § 1º, uma vez improvido o recurso acusatório que buscava a majoração da reprimenda, é possível a decretação imediata da prescrição da pretensão punitiva pela pena concreta, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado para a acusação, pois as hipóteses previstas no dispositivo não são cumulativas, mas alternativas.
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