STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Crime contra a ordem econômica. Comercialização e revenda de glp sem autorização da agência nacional do petróleo. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Tac. Ausência de justa causa não configurada. Ilicitude da conduta. Independência das esferas. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a assinatura de termo de ajustamento de conduta, firmado na esfera administrativa, não impede a persecução criminal, diante da independência das instâncias, podendo, quando muito, repercutir apenas na dosimetria de eventual pena cominada ao autor do ilícito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito