DOC. 177.1681.4004.4100

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão/revogação no curso do benefício. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (CP, art. 90 - Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal). Precedentes do STJ e do STF.

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