DOC. 177.1681.4002.7500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Danos morais. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que o tema tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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