STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pedido de anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Inviável o exame e prequestionamento de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Precedentes do STJ. Aclaratórios do estado do Ceará rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, circunstâncias não observadas no caso concreto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito