DOC. 177.1642.4005.2100

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Trancamento da ação penal. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Ínfimo valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Paciente tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).

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