DOC. 177.1642.4004.9500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto da Lei maria da penha. Dosimetria. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do reconhecido no decisum ora impugnado, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.

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