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DOC. 177.1642.4002.7900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo manejado na vigência do CPCp/73. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Resolução do cnj. Regulamentação do recesso forense. Definição de datas pelos tribunais de justiça estaduais. Decisão mantida.

«1. Este agravo interno foi interposto sob a égide do CPC/2015, razão porque se aplicam, a ele, os requisitos de admissibilidade previstos na legislação atual (Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015). O recurso especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, sendo a ele aplicáveis os requisitos do ordenamento revogado (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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