STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comportamento processual contraditório.
«1. A simples afirmação da agravante de que a suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao programa de parcelamento não possui o condão de desconstituir a garantia do juízo não se mostra suficiente a infirmar o decidido, o que revela deficiência de fundamentação recursal, a atrair a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»).
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