DOC. 177.1621.0004.9600

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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