DOC. 177.1490.4010.4100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo com base nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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