DOC. 177.1490.4010.3600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Causa de aumento de pena. Crime praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Incide a causa de aumento de pena referente à prática do crime de furto durante o repouso noturno ainda que o local dos fatos seja estabelecimento comercial ou residência desabitada, tendo em vista a maior vulnerabilidade do patrimônio. Precedentes.

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