DOC. 177.1490.4009.5600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual. Pedido prejudicado

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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