STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. CPP, CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se configura o alegado excesso de linguagem quando a sentença de pronúncia se limita a indicar os indícios de autoria e de materialidade do delito, nos termos do CPP, CPP, art. 413, § 1º.
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