DOC. 177.1490.4008.9800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«A análise da pretensão recursal - alegações de atipicidade da conduta e insuficiência de provas de autoria e materialidade - demandaria o revolvimento de matéria atinente a fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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