DOC. 177.1490.4008.9500

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da causa de diminuição. Ausência dos requisitos legais. Maus antecedentes. Dedicação. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Os requisitos legais para o deferimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.

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