DOC. 177.1490.4007.9400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena alternativa. Pena superior a 1 (um) ano. Uma restritiva e outra de multa. Faculdade do julgador. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte tem entendido que fixada a pena corporal em patamar superior a 1 (um) ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Precedentes.

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