DOC. 177.1490.4007.4600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Pena-base. Maus antecedentes múltiplos. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fuga quando do cumprimento da pena em regime menos gravoso. Ausência de requisito subjetivo. Writ não conhecido.

«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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