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DOC. 177.1490.4007.1900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos recorrentes. Modus operandi do delito. Risco de reiteração. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.

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