STJ. Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Revogação da prisão. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563.
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