DOC. 177.1490.4001.1300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão ora recorrida se verificou em 7/2/17, e, conforme atesta a certidão de fl. 784, o início do prazo do recurso ora em análise começou a fluir em 8/2/17 e se encerrou em 2/3/17.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).