DOC. 177.1433.9005.2700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

«A aplicação da Súmula 269/STJ permite a fixação de regime inicial semiaberto ao condenado, ainda que reconhecida a circunstância agravante da reincidência, desde que a pena-base seja fixada no mínimo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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