DOC. 177.1433.9001.9900

STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imóvel penhorado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, não reconheceu o imóvel como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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