DOC. 177.1401.8005.0000

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Formação de novo título. Realidade jurídico-processual alterada. Prejudicialidade da questão suscitada no RHC. Precedentes.

«1. Prevalece no âmbito da Sexta Turma desta Corte o entendimento no sentido de que constitui novo título a expedição de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva, mesmo que não lance mão de novos fundamentos para a manutenção daquela. Precedentes. (EDcl no RHC 78.448/MG, Sexta Turma, DJe 23/3/2017).

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