DOC. 177.1401.8004.2100

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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